Declaração de Imposto de Renda 2013 já pode ser enviada por celulares ou tablets

Aplicativo da Receita Federal possui limitações para a realização de declarações completas
Receita Federal libera aplicativo para preenchimento e envio de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de dispositivos móveis. O programa, anunciado na última segunda-feira em Brasília, está disponível para tablets ou celulares com os sistemas operacionais Android ou IOs.
Batizado como m-IRPF, o aplicativo já pode ser encontrado nas lojas virtuais do Android (google.play) e IOs (Apple) e mesmo sendo uma ferramenta inovadora e prática possui algumas restrições. Nem todos os contribuintes poderão fazer a declaração utilizando dispositivos móveis. A ideia inicial é que o aplicativo seja usado por cidadãos que possuam uma declaração mais simples de ser feita.
As limitações do m-IRPF são para os contribuintes que: tiveram rendimentos no exterior, ganho com ações, rendimento com aplicações fixas, ganhos gerados por outra pessoa física (como o caso de profissionais liberais – como médicos e advogados -) e ainda, aqueles que possuírem dívidas a declarar.

Antes de realizar o preenchimento dos dados da declaração, o contribuinte precisa aceitar os termos e condições do m-IRPF informado que não se enquadra nas limitações do envio de declaração de IRPF utilizando dispositivos móveis.
Após o preenchimento, o contribuinte pode realizar uma revisão dos cálculos e dos resultados da declaração antes da transmissão das informações para a Receita Federal. Para isso, basta acionar a funcionalidade “Ver Resumo”. Se o resultado da declaração for “Imposto a Restituir” o cidadão precisará informar os dados bancários para o crédito da restituição. Caso o resultado seja “Imposto a Pagar” o declarante precisará indicar a quantidade de cotas que o imposto será pago.
Após a checagem final do resultado da declaração, o contribuinte deve enviar a declaração para a Receita Federal por meio da funcionalidade “Transmitir”. Após concluir esse processo, serão gerados dois arquivos: o arquivo de declaração transmitida e o recibo de entrega da declaração.
O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda termina em 30 de abril. São obrigadas a realizar a declaração todas as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 24.556,65 em 2012. Também é obrigado a realizar a declaração aqueles contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis cuja soma seja superior a R$ 40,000,00. Caso haja atraso na entrega da declaração do IRPF o contribuinte fica sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74.
Fontes: 1, 2, 3
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